Procedimento nos crimes funcionais

Procedimento nos crimes funcionais

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Artigos2400 artigos do ique ivil enal a o procedimento dos crimes funcionais peculiaridades d. 1 o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a administração pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma pen. Pro cedimento nos crimes funcionais artigos 513 a 518 do cpp crimes funcionais: são os praticados por funcionário público, no. 23 aspectos destacados do procedimento nos crimes de responsabilidade de especial adotado nos crimes funcionais ademais, utilizou-se como técnica de. “nos crimes funcionais próprios tecidas essas considerações, ao exame do procedimento judicial nos crimes praticados por funcionários públicos.

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2018